AREsp 2880401 - DECISAO

AREsp 2880401 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados e de parâmetros de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR JOSE BATTISTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR JOSE BATTISTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados e de parâmetros de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.