AREsp 2882626 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GEORGE MATTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Recurso Especial

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Parties

GEORGE MATTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.