AREsp 2886108 - DECISAO

AREsp 2886108 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC confira cabimento ao agravo interno contra esse tipo de decisão, a publicação do acórdão na vigência do novo CPC afasta a aplicação da fungibilidade, não restando dúvidas quanto ao recurso cabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUZIA APARECIDA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/negação De Seguimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUZIA APARECIDA CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC confira cabimento ao agravo interno contra esse tipo de decisão, a publicação do acórdão na vigência do novo CPC afasta a aplicação da fungibilidade, não restando dúvidas quanto ao recurso cabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se