AREsp 2850654 - DECISAO

AREsp 2850654 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe compete nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; por não se infirmarem especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de infirmar especificamente a decisão recorrida nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe compete nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; por não se infirmarem especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.