AREsp 2822812 - DECISAO

AREsp 2822812 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem os fundamentos da decisão agravada, obrigação imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem os fundamentos da decisão agravada, obrigação imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).