AREsp 2868705 - DECISAO

AREsp 2868705 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...