Ag 1435073 - DECISAO

Ag 1435073 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procedimento Recursal, Apresentação De Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procedimento Recursal Apresentação De Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição inadequada do agravo diretamente no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do agravo à Presidência do tribunal a quo nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso baseada no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.