AREsp 2831473 - DECISAO

AREsp 2831473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, e a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, e a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.