AREsp 2862852 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem e a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanando as irregularidades após intimação, configurando deserção e aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Representação Processual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Representação Processual Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento irregular da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização do preparo e da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem e a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanando as irregularidades após intimação, configurando deserção e aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...