AREsp 2887068 - DECISAO

AREsp 2887068 - DECISAO

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial por estar em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil; ressalta-se o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANA DA SILVEIRA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ELIANA DA SILVEIRA MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial por estar em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil; ressalta-se o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se