AREsp 2822162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou clara, precisa e inequivocamente os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: DIVINO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

DIVINO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou clara, precisa e inequivocamente os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.