AREsp 2893460 - DECISAO

AREsp 2893460 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não cabe aplicação da fungibilidade; além disso, o Recurso Especial contra decisão monocrática depende de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior.

Parties
Agravante: MONICA TESCAROLLO MORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MONICA TESCAROLLO MORETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não cabe aplicação da fungibilidade; além disso, o Recurso Especial contra decisão monocrática depende de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.