AREsp 2760485 - DECISAO

AREsp 2760485 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção dos óbices indicados na decisão recorrida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EVANDRO MAGNUSSON; Requerida: Masotti Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO MAGNUSSON

Agravante

Masotti Investimentos

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção dos óbices indicados na decisão recorrida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 1% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.