AREsp 2816388 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial...
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- Parties
- Agravante: SÔNIA BELMONT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties
SÔNIA BELMONT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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