AREsp 2709731 - ACORDAO

AREsp 2709731 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraiu a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de suprir a fundamentação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: VERIDIANA LUCIA HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VERIDIANA LUCIA HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraiu a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de suprir a fundamentação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.