AREsp 2920364 - DECISAO

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Não conheço do recurso porquanto o agravante não indicou precisamente os dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

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Parties
Agravante: MAICON FONTOURA PALOSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

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Parties

MAICON FONTOURA PALOSCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porquanto o agravante não indicou precisamente os dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.