AREsp 2914578 - DECISAO

AREsp 2914578 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO TREVISAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não cumprimento da exigência constitucional de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.