AREsp 2901997 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas de não necessidade de reexame de fatos são insuficientes, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.