AREsp 2922868 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento regimental art.21-E, V, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: LUCIENE LUDOVICO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIENE LUDOVICO DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento regimental art.21-E, V, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça