AREsp 2908948 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%; pleito de efeito suspensivo prejudicado pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça