REsp 2210475 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, situação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação (art. 85, § 11, CPC), observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça