AREsp 2630435 - DECISAO

AREsp 2630435 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a impossibilidade de exame de norma constitucional por recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCELLO FELISTOQUE; Agravante: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS FELISTOQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO FELISTOQUE

Agravante

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS FELISTOQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a impossibilidade de exame de norma constitucional por recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte, não se pode conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.