REsp 2218351 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno; determino a reautuação; após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se e intime-se.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Legal Issues
- 1 Inadmissão do Recurso Especial
- 2 Presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo
- 3 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno; determina-se a reautuação dos autos e, após ela, a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno; determino a reautuação; após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se e intime-se.
Orders
- Conhecer do Agravo
- Converter o Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. EMENTA