AREsp 1703675 - DECISAO

AREsp 1703675 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice sumular (Súmula 7/STJ), com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice sumular (Súmula 7/STJ), com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.