AREsp 2679703 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve impugnação dos fundamentos; entretanto, o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo que a autora não comprovou a entrega das aves de um dia (ônus do art. 373, I, CPC) e que a cambial não circulou, o que permite discutir a causa debendi, além de aplicar a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC). Como a reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e subsistiu fundamento inatacado capaz de manter a decisão (Súmula 283/STF), o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, parcialmente...

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Cédula De Produto Rural (cpr), Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Provas E Óbices Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamento Inatacado E Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Cédula De Produto Rural (cpr) Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Provas E Óbices Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Fundamento Inatacado E Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática da Presidência poderia não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve omissão ou falta de fundamentação (Arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Exigibilidade da cédula de produto rural (CPR) e possibilidade de discussão da causa debendi

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve impugnação dos fundamentos; entretanto, o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo que a autora não comprovou a entrega das aves de um dia (ônus do art. 373, I, CPC) e que a cambial não circulou, o que permite discutir a causa debendi, além de aplicar a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC). Como a reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e subsistiu fundamento inatacado capaz de manter a decisão (Súmula 283/STF), o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, parcialmente...

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de plano, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.