AREsp 2944220 - DECISAO

AREsp 2944220 - DECISAO

Por analogia à Súmula n. 284/STF, o recurso foi considerado inadmissível porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CLALDEILTON RONAN SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLALDEILTON RONAN SANTOS DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula n. 284/STF, o recurso foi considerado inadmissível porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.