AREsp 2832087 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático‑probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático‑probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido