AREsp 2904910 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre nulidade por falta de fundamentação foram consideradas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUIZ OSCAR NIEMEYER SOARES; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação (art. 489 Cpc)

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Parties

LUIZ OSCAR NIEMEYER SOARES

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidade por falta de fundamentação (art. 489 CPC) apresentada pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre nulidade por falta de fundamentação foram consideradas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.