AREsp 2899334 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, com aplicação, por disposição da Corte, da Súmula 182/STJ; mantidos os fundamentos do tribunal de origem (ausência de...

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Parties
Agravante: ARMANDO TAKAYUKI HIROSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ARMANDO TAKAYUKI HIROSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 5/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de revolvimento do arcabouço fático-probatório como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, com aplicação, por disposição da Corte, da Súmula 182/STJ; mantidos os fundamentos do tribunal de origem (ausência de omissão, necessidade de revolvimento fático e incidência da Súmula 5/STJ); com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo)
  • Majora-se em 10% os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça