AREsp 2347988 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicada a combinação do art. 932, inciso III, do CPC, com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC nas circunstâncias dos autos.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LUAN ARRUDA ANDRADE GOMES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
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Parties
LUAN ARRUDA ANDRADE GOMES
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicada a combinação do art. 932, inciso III, do CPC, com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC nas circunstâncias dos autos.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUAN ARRUDA ANDRADE GOMES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 1500374-34.2018.8.26.0123. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 4.195/4.199). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) Súmula 284/STF; b) ausência de comprovação do dissídio; c) ausência de cotejo analítico e d) Súmula 7/STJ. Todavia, a parte a gravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada, se limitando a reproduzir as razões de seu recurso especial. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.