AREsp 2984959 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não conheceu porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial...

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Parties
Agravante: DORIVAL FOGACA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DORIVAL FOGACA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão é fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por invocação da Súmula 7/STJ sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não conheceu porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por súmula (Súmula 7/STJ), a parte agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.