AREsp 2964810 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PORTELA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOÃO BATISTA PORTELA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.