AREsp 2983332 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável a compreensão exata da controvérsia; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
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Parties
MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial/extraordinário por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais)
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável a compreensão exata da controvérsia; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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