AREsp 2972013 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade do recurso especial são incindíveis e devem ser atacadas em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça