AREsp 2921369 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ e da...

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Parties
Agravante: CASTORINO SANTANA E FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

CASTORINO SANTANA E FILHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ e da necessidade de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC