AREsp 2778365 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma dialética e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, o que acarretou a incidência das Súmulas n....

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Parties
Agravante: GUSTAVO DA SILVA BARRETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Incidência Da Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 284/stf Incidência Da Súmula 182/stj Reexame De Provas Princípio Da Colegialidade

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Parties

GUSTAVO DA SILVA BARRETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem revolvimento probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação dialética e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação das súmulas 284 do STF e 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma dialética e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, o que acarretou a incidência das Súmulas n. 7/STJ, 284/STF e 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.