AREsp 2914411 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de análise de prova ou a inaplicabilidade dos óbices, motivo pelo qual se mantém a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem
• Intimem-se.