AREsp 2996882 - DECISAO

AREsp 2996882 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por consequência, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO REGINALDO BARROS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO REGINALDO BARROS DE MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por consequência, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.