AREsp 2998176 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem...

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Parties
Agravante: CELINA MARIA PEREIRA DE MORAES SOARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

CELINA MARIA PEREIRA DE MORAES SOARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.