AREsp 2818236 - ACORDAO

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Porquanto o agravo foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, era exigível a impugnação específica e individualizada dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem; a recorrente não demonstrou tal impugnação, o que impede o conhecimento do agravo, razão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 284/stf, Interpretação Do Cpc/2015 E Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Aplicação Da Súmula 284/stf Interpretação Do Cpc/2015 E Do Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016 para verificação de requisitos de admissibilidade
  3. 3 Consequências da impugnação genérica quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, era exigível a impugnação específica e individualizada dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem; a recorrente não demonstrou tal impugnação, o que impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.