AREsp 2889989 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ nem todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a interposição de agravo interno não autoriza a majoração de honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe majoração dos honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ nem todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a interposição de agravo interno não autoriza a majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.