AREsp 2978491 - DECISAO

AREsp 2978491 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, mantém-se a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não tendo sido demonstrado como o entendimento recorrido poderia ser alterado sem nova análise de provas.

Parties
Agravante: RAQUEL FAGUNDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAQUEL FAGUNDES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, mantém-se a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não tendo sido demonstrado como o entendimento recorrido poderia ser alterado sem nova análise de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ