AREsp 2998582 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (intempestividade por falta de comprovação de feriado/suspensão de prazo), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários recursais de 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Tempetividade do recurso especial e ausência de demonstração de feriado/suspensão de prazo local
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (intempestividade por falta de comprovação de feriado/suspensão de prazo), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários recursais de 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fl. 715e)