AREsp 2861153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de fundamento federal para afastar o óbice da Súmula 280/STF, nos termos do art. 932,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de fundamento federal para afastar o óbice da Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.