AREsp 2893758 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/15, art. 253, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, atrai o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não satisfazem o dever de dialeticidade nem demonstram a desnecessidade de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e que não demanda reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/15, art. 253, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, atrai o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não satisfazem o dever de dialeticidade nem demonstram a desnecessidade de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno