REsp 2227481 - DECISAO

REsp 2227481 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e reportou-se apenas a dispositivo constitucional, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROGER MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Competência Entre STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Competência Entre STJ E STF

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Parties

ROGER MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 Inadmissibilidade de discutir violação constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e reportou-se apenas a dispositivo constitucional, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se