AREsp 2970208 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se, por analogia, o verbete n. 182 da Súmula do STJ e a jurisprudência que exige impugnação especializada quando se invocam as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do verbete n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica quando a denegação se funda na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se, por analogia, o verbete n. 182 da Súmula do STJ e a jurisprudência que exige impugnação especializada quando se invocam as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial