REsp 2229376 - DECISAO

REsp 2229376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: houve indicação genérica de violação de lei federal sem individualização de dispositivos, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 2A REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 2A REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em decorrência do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: houve indicação genérica de violação de lei federal sem individualização de dispositivos, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.