AREsp 2860276 - DECISAO

AREsp 2860276 - DECISAO

O agravo do ESTADO DA BAHIA não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (por analogia); já o agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA preencheu os pressupostos de admissibilidade e foi autuado e convertido em Recurso Especial para posterior exame de admissibilidade, sendo também determinada a observância das regras sobre honorários recursais, os quais não são devidos na hipótese concreta por ausência de fixação prévia em instância ordinária e porque o art. 85, §11, só alcança recurso integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DA BAHIA; Conheço do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Reexame De Prova, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Tribunal Superior Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo do ESTADO DA BAHIA não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (por analogia); já o agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA preencheu os pressupostos de admissibilidade e foi autuado e convertido em Recurso Especial para posterior exame de admissibilidade, sendo também determinada a observância das regras sobre honorários recursais, os quais não são devidos na hipótese concreta por ausência de fixação prévia em instância ordinária e porque o art. 85, §11, só alcança recurso integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DA BAHIA; Conheço do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DA BAHIA, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • CONHEÇO do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.