AREsp 2948983 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial quanto à Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; por consequência, não é possível analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ROBERTO JUNIO OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Confirmada Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO JUNIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Confirmada Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal em razão do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial quanto à Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; por consequência, não é possível analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.